1º Termo Aditivo do Contrato nº 12/2021 - ´Processo SEI 08297.003715/2021-81
Prorrogação do prazo da vigência do Contrato nº 12/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/09/2022 a 01/09/2023, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993 e revisão dos valores contratuais, com efeitos a partir de 02/09/2022, para a alteração do percentual de 1,94%, relativo ao Aviso Prévio Trabalhado, para 0,194%, nos termos do Acórdão nº 1186/2017 – do Plenário do Tribunal de Contas da União -TCU.
Atualizado em
15/08/2022 09h06
SEI_08297.003715_2021_81 (5).pdf
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