2º Termo Aditivo ao Contrato de Comodato de Bem Imóvel SEI 08297.001626/2017-13
O objeto do presente instrumento é RETIFICAR cláusulas do Contrato de Comodato de acordo com parecer nº 021/2022/GAB/CJU-TO/CGU/AGU, bem como INCLUIR item 6.6 na CLÁUSULA QUINTA - DA RECISÃO com a seguinte redação: "6.6 Em face a eventuais danos aos bens objeto do presente contrato de comodato, a parte comodatária somente responderá por atos dolosos ou culposos provocados por seus servidores apurados em Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar."
Atualizado em
20/09/2022 10h59
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