SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJSP - POLÍCIA FEDERAL
DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM IPATINGA - DPF/IPN/MG
ANEXO II - TERMO DE RESPONSABILIDADE E MANUTENÇÃO DE SIGILO
O(a) Sr.(a) _________________________________________________________________,
CPF nº ___.___.___-__,
endereço _________________________________________________________________,
profissional responsável pela execução do contrato nº _____________________________, D
ECLARA, sob as penalidades da lei, que está ciente das normas de segurança vigentes na DPF/IPN/MG e que se compromete a:
1. Não divulgar quaisquer informações a que tenha acesso em virtude dos trabalhos a serem executados ou de que tenha tomado conhecimento em decorrência da execução do objeto.
2. Não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso, para gerar benefício exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, para si ou para terceiros.
3. Não efetuar nenhuma gravação ou cópia do código fonte ou das informações confidenciais a que tiver acesso.
4. Não se apropriar para si ou para outrem do material confidencial e/ou sigiloso oriundo das informações confidenciais às quais terei acesso.
5. Não repassar o conhecimento das informações confidenciais, responsabilizando-me por todas as pessoas que vierem a ter acesso a tais informações por meu intermédio, e obrigando-me, assim, a ressarcir a ocorrência de qualquer dano e/ou prejuízo oriundo de uma eventual quebra de sigilo das informações fornecidas.
Neste Termo, as seguintes expressões serão assim definidas:
Informação Confidencial: toda e qualquer informação pertencente exclusivamente à Polícia Federal e seus afiliados, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, processos, projetos, métodos e metodologia, fluxogramas, sistemas de logística e layouts, planos de negócios (business plans),documentos, contratos, papéis, pareceres, dados e código fonte, que forem disponibilizados a mim sob a forma escrita, verbal ou por quaisquer outros meios.
Todas as informações, imagens e documentos a serem manuseados e utilizados são de propriedade da CONTRATANTE e não poderão ser repassados, copiados, alterados ou absorvidos pela CONTRATADA sem expressa autorização do CONTRATANTE
Não se configuram informações confidenciais:
1. Aquelas já disponíveis ao público em geral sem minha culpa.
2. Aquelas que não são mais consideradas confidenciais pela coordenação do projeto e pelo Departamento de Tecnologia da Informação da Polícia Federal.
3. Os conhecimentos de ferramentas e tecnologias de terceiros não vinculados à Polícia Federal, adquiridos por mim durante o projeto.
A vigência da obrigação de confidencialidade e sigilo, assumida pela minha pessoa por meio deste termo, terá a validade enquanto a informação não for tornada de conhecimento público por qualquer outra pessoa, ou mediante autorização escrita, concedida à minha pessoa pela coordenação do projeto.
Pelo não cumprimento do presente Termo, fica o abaixo assinado ciente de todas as sanções judiciais que poderão advir.
E, por ser verdade, firmamos o presente.
Local, Data.
_______________________________________
Assinatura
| Documento assinado eletronicamente por LUIS GUSTAVO TAVARES DOS SANTOS, Escrivão(ã) de Polícia Federal, em 11/10/2022, às 09:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.dpf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 25312580 e o código CRC 14A22709. |
Referência: Processo nº 08356.000202/2022-57 | SEI nº 25312580 |