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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJSPPOLÍCIA FEDERAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL/SELOG/SR/PF/MG

 

RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA FEDERAL EM MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que lhe confere a PORTARIA nº 391 da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 11 de maio de 2021,

 

R E S O L V E:

HOMOLOGAR o presente procedimento administrativo;

RATIFICAR o Ato de Dispensa de Licitação nº 22/2022, na forma prevista no art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, praticado pelo Chefe do Setor de Administração e Logística Policial, objetivando a contratação de empresa visando  aquisição de 04  assinaturas anuais de pacote avançado de serviços de rastreamento e comunicação bilateral via satélite, para atendimento de demandas operacionais de perícias de engenharia e meio ambiente do Setor Técnico-científico da Superintendência Regional da Policia Federal em Minas Gerais;

AUTORIZAR a emissão de empenho  no valor de R$ 6.476,00 (seis mil, quatrocentos e setenta  seis reais) para fazer face à despesa com a contratação da empresa  COVERSAT TECNOLOGIA EM SOLUCOES & COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI.  - CNPJ nº 24.331.855/0001-63;

 

Belo Horizonte, 16 de agosto de 2022.

 

MARCELO SALVIO REZENDE VIEIRA
Delegado de Polícia Federal
Ordenador de Despesas
SR/PF/MG


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Documento assinado eletronicamente por MARCELO SALVIO REZENDE VIEIRA, Superintendente Regional, em 16/08/2022, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 08350.007704/2022-69 SEI nº 24572400