Termo aditivo 03/2021 do contrato 18/2019- SR/PF/RO (Processo 08475.003090/2019-34)
Objeto presente instrumento é a revisão dos valores contratuais em decorrência da extinção da contribuição social de 10% de que trata o artigo 1° da Lei complementar n° 110/2001 pelo artigo 12 de Lei 13.932/2019 e supressão, aproximadamente, 4,515%, representando uma redução mensal de R$ 384,96 e anual de R$ 4.619,52 - EMPRESA D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO.
Atualizado em
27/04/2021 15h19
3° - Termo Aditivo-Assinado digitalmente.pdf