Termo Aditivo nº 19/2024
PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 23/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/12/2024 a 20/12/2025, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993. REAJUSTAR, a partir de 21/12/2024, os valores do Contrato em 6,88%, aplicando-se o índice da variação do ICTI/IPEA no período de novembro/2023 a outubro/2024, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, nos termos do item 17 do Termo de Referência NTI/SR/PF/MS (SEI nº 20968372).
Atualizado em
12/12/2024 08h44
TA 19-2024 - Printer One Prorrog e Reajuste.pdf