2. Segundo Termo Aditivo _Contrato 09/2019 - ANP/DGP/PF_ JOSE LUIZ PINHEIRO DE AZEVEDO

O presente termo tem por objeto: 1.1.2. Prorrogar a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, ou seja, 03/04/2021 a 03/04/2022, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e 1.1.3. Reajustar no percentual de 3,6742%, com base IPCA-E Amplo, compreendendo o interregno de abril/2019 a março/2020, retroativo a 03/04/2020, o valor das taxas de utilização do restaurante e da lanchonete, conforme previsto nos itens 8.2.3 e 8.2.4 do Termo de Referência. O valor anual da Cessão de Uso passa a ser de R$ 106.033,33 (cento e seis mil trinta e três reais e trinta e três centavos), retroativo a 03/04/2020.