Termo Aditivo nº 04/2021 (UASG 200380) Processo 08220.002380/2021-77
A realização da Recomposição de preços (Reequilíbrio Econômico Financeiro- Material de Limpeza Mensal) tem por fundamento o constante no art. 65, I, a, II, b e d, e § 5.º, da Lei n.º 8.666/93, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição.
Atualizado em
02/09/2021 14h47