T2 Contrato 24/2019-SR-PF-RJ
1.1.O presente aditivo tem por objeto:
1.1.1. A Revisão do valor do contrato em decorrência da Lei 13.932 de 11/12/2019, que extingui a cobrança da contribuição social de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, a partir de 1º de janeiro de 2020, e;
1.1.2. A prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, período de 01/12/2020 a 30/11/2021, ou até a conclusão do novo procedimento licitatório, nos termos do Início II, Art. 57, da Lei 8.666/93.
Atualizado em
17/03/2021 16h21
2º Termo Aditivo com Publicação no DOU - CT. 24-2019-SR-PF-RJ.pdf