Substituir Carteira de Registro Nacional Migratório em razão de erro

Publicado em 07/01/2021 14h00 Atualizado em 18/01/2024 15h58

Documentação Necessária

SUBSTITUIR CARTEIRA DE REGISTRO NACIONAL EM RAZÃO DE ERRO

Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (clique aqui);
Carteira de Registro Nacional Migratório;
Documentos que evidenciem o erro material cometido pela Polícia Federal ou por outros órgãos públicos no processamento do registro e na emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório.
Em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser solicitada 1(uma) foto 3x4 recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
Atenção para observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).

É considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal);
Os erros materiais identificados no processamento do registro e na emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório serão retificados, de ofício, pela Polícia Federal.
Legislação específica: Artigo 77 do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017;
Para mais informações, verifique Dúvidas Frequentes.
Se as dúvidas persistirem, consulte a unidade da Polícia Federal da sua região.

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