Substituir Carteira de Registro Nacional Migratório em razão de alteração de assentamento (modificação de nome ou nacionalidade)

Publicado em 07/01/2021 14h00 Atualizado em 23/10/2024 15h33

Documentação Necessária

SUBSTITUIR CARTEIRA DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO (MODIFICAÇÃO DE NOME OU NACIONALIDADE)

Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (clique aqui);
Carteira de Registro Nacional Migratório;
Para alteração de nome: Certidão de nascimento; ou Certidão de casamento; ou Certidão consular do país de nacionalidade; ou Justificação judicial;
Para alteração da nacionalidade: Documento de viagem, certidão ou inscrição consular, da nova nacionalidade, emitida pela Embaixada ou Consulado no Brasil;
Comprovante de pagamento da taxa de emissão de CRNM (código de receita 140120, valor R$204,77), quando aplicável (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui);
Em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser solicitada 1(uma) foto 3x4 recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
Atenção para observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).

É considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal);
Os documentos emitidos no exterior deverão respeitar as regras de legalização e tradução. Para mais informações, clique aqui.
A Polícia Federal poderá realizar as alterações no Registro Nacional Migratório somente nos casos previstos expressamente no artigo 75 do Decreto 9.199, de 2017. Os demais casos precisam de ordem judicial, conforme artigo 76 Decreto 9.199, de 2017.
Legislação específica: Arts. 75 e 76 do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017;
Para mais informações, verifique Dúvidas Frequentes.
Se as dúvidas persistirem, consulte a unidade da Polícia Federal da sua região.

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