Substituir Carteira de Registro Nacional Migratório de residente por prazo indeterminado, em razão de decurso do prazo de validade do documento (classificação na carteira PERMANENTE)

Publicado em 07/01/2021 14h00 Atualizado em 18/01/2024 15h57

Documentação Necessária

SUBSTITUIR CARTEIRA DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO DE RESIDENTE POR PRAZO INDETERMINADO, EM RAZÃO DE DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO DOCUMENTO (CLASSIFICAÇÃO NA CARTEIRA PERMANENTE)

Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (clique aqui);
Carteira de Registro Nacional Migratório;
Declaração, sob as penas da lei, que não está presente nenhuma das causas de perda de autorização de residência previstas no art. 135 do Decreto nº 9.199, de 2017 (clique aqui);
Comprovante de pagamento da taxa de emissão de CRNM (código de receita 140120, valor R$204,77), quando aplicável (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui);
Em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser solicitada 1(uma) foto 3x4 recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
Atenção para observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).

Observações

É considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal);
Legislação específica: Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018;
Para mais informações, verifique Dúvidas Frequentes.
Se as dúvidas persistirem, consulte a unidade da Polícia Federal da sua região.

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