Registro de imigrante reconhecido como refugiado pelo Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE

Publicado em 07/01/2021 14h00 Atualizado em 18/01/2024 16h05

Documentação Necessária

REGISTRO DE IMIGRANTE RECONHECIDO COMO REFUGIADO PELO COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS - CONARE (CÓDIGO - 287)

Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (clique aqui);
Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser;
Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular se dispuser e desde que o documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxer dados sobre filiação;
Comprovante da decisão do CONARE que reconheceu sua condição de refugiado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação;
Termo de Responsabilidade assinado pelo refugiado no momento do registro (clique aqui);
Comprovante de pagamento da taxa de emissão de CRNM (código de receita 140120, valor R$204,77), quando aplicável (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui);
Em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser solicitada 1(uma) foto 3x4 recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
Atenção para observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).

É considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal);
Na ausência do documento de viagem ou documento oficial de identidade e certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, o refugiado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade.
Para solicitar refúgio ou renovar refúgio, clique aqui.
Para mais informações, verifique Dúvidas Frequentes.
Se as dúvidas persistirem, consulte a unidade da Polícia Federal da sua região.