Registro de imigrante reconhecido como apátrida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública

Publicado em 07/01/2021 14h00 Atualizado em 18/01/2024 16h06

Documentação Necessária

REGISTRO DE IMIGRANTE RECONHECIDO COMO APÁTRIDA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (CÓDIGO - 287)

Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (clique aqui)
Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser;
Cópia da decisão de reconhecimento da condição de apatridia publicada no Diário Oficial da União;
Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular se dispuser e desde que o documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxer dados sobre filiação;
Comprovante da decisão que concedeu asilo político ao interessado;
Comprovante de pagamento da taxa de emissão de CRNM (código de receita 140120, valor R$204,77), quando aplicável (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui);
Em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser solicitada 1(uma) foto 3x4 recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
Atenção para observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).

É considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal);
Na ausência do documento de viagem ou documento oficial de identidade e certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, o apátrida deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade;
Para solicitar o reconhecimento da condição de apátrida, acesse Ser reconhecido como Apátrida (Apatridia).
Legislação específica: Portaria Interministerial nº 5, de 27 de fevereiro de 2018;
Para mais informações, verifique Dúvidas Frequentes.
Se as dúvidas persistirem, consulte a unidade da Polícia Federal da sua região.