Portaria MJ nº 1.512/2014 (Fronteiriço - Guiana Francesa)

Publicado em 07/01/2021 14h00 Atualizado em 30/06/2021 16h54

Documentação

CHECKLIST – PORTARIA MJ Nº 1.512/2014 (Fronteiriço - Guiana Francesa) (CÓDIGO - 256)

Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (clique aqui);
1(uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente (em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser exigida a apresentação);
Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato, preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência (clique aqui);
Carteira de identidade oficial emitida pelo seu país ou passaporte;
Prova de residência em Saint Georges de l'Oyapock, na Guiana Francesa;
Prova de que não possui antecedentes criminais em seu país e no Brasil; e
Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável, de emissão de CRNM - Fronteiriço (código de receita 140180, valor R$ 63,85) (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui.

Atenção para observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).

É considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal);
Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias;
Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou de casamento atualizadas;
Os documentos emitidos no exterior deverão respeitar as regras de legalização e tradução.
Legislação específica: Portaria MJ nº 1.512/2014.
Para mais informações, verifique Dúvidas Frequentes.
Ao preencher o formulário de solicitação (primeiro item do checklist acima), será possível fazer agendamento. Após isso, caso queira agendar, reagendar, consultar ou cancelar atendimento, clique aqui.

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