Decreto nº 9.199/2017 (Fronteiriço - Regra Geral)

Publicado em 07/01/2021 14h00 Atualizado em 30/06/2021 16h52

Documentação

CHECKLIST – DECRETO Nº 9.199/2017 (Fronteiriço - Regra Geral) (CÓDIGO - 36)

Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (clique aqui);
1(uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente (em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser exigida a apresentação);
Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato, preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência (clique aqui);
Documento de viagem ou carteira de identidade expedida por órgão oficial de identificação do país de nacionalidade do imigrante;
Prova de residência habitual em Município fronteiriço de país vizinho;
Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;
Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país nos últimos cinco anos (clique aqui); e
Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável, de emissão de CRNM - Fronteiriço (código de receita 140180, valor R$ 63,85) (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui).
Atenção para observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).

É considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal);
Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias;
Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou de casamento atualizadas;
Os documentos emitidos no exterior deverão respeitar as regras de legalização e tradução;
Legislação específica: arts. 86 a 94 Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017;
Para mais informações, verifique Dúvidas Frequentes.
Ao preencher o formulário de solicitação (primeiro item do checklist acima), será possível fazer agendamento. Após isso, caso queira agendar, reagendar, consultar ou cancelar atendimento, clique aqui.

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