Decreto nº 5.105/04 (Fronteiriço - Uruguai)

Publicado em 07/01/2021 14h00 Atualizado em 30/06/2021 16h54

Documentação

CHECKLIST – DECRETO Nº 5.105/04 (Fronteiriço - Uruguai) (CÓDIGO - 186)

Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (clique aqui);
1(uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente (em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser exigida a apresentação);
Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato, preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência (clique aqui);
Passaporte ou outro documento de identidade válido admitido pelas Partes em outros acordos vigentes;
Comprovante de residência em alguma das localidades: Chuí, Santa Vitória do Palmar/Balneário do Hermenegildo e Barra do Chuí (Brasil) a Chuy, 18 de Julho, Barra de Chuy e La Coronilla (Uruguai); Jaguarão (Brasil) a Rio Branco (Uruguai); Aceguá (Brasil) a Aceguá (Uruguai); Santana do Livramento (Brasil) a Rivera (Uruguai); Quaraí (Brasil) a Artigas (Uruguai); e Barra do Quaraí (Brasil) a Bella Unión (Uruguai);
Documento relativo a processos penais e antecedentes criminais nos locais de residência nos últimos 5 (cinco) anos;
Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável, de emissão de CRNM - Fronteiriço (código de receita 140180, valor R$ 63,85) (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui.

Atenção para observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).

É considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal);
Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias;
Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou de casamento atualizadas;
Os documentos emitidos no exterior deverão respeitar as regras de legalização e tradução. Para a concessão do documento especial de fronteiriço serão aceitos, igualmente, por ambas as Partes, documentos redigidos em português ou espanhol.
Legislação específica: Decreto nº 5.105, de 14 de junho de 2004.
Para mais informações, verifique Dúvidas Frequentes.
Ao preencher o formulário de solicitação (primeiro item do checklist acima), será possível fazer agendamento. Após isso, caso queira agendar, reagendar, consultar ou cancelar atendimento, clique aqui.

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