Registrar-se como fronteiriço
A Lei de Migração nº 13.445/2017 define o residente fronteiriço como a pessoa de um país vizinho ao Brasil ou sem nacionalidade (apátrida) que vive em uma cidade próxima à fronteira.
Para facilitar sua circulação, o residente fronteiriço pode solicitar uma autorização que permite realizar atividades da vida civil no Brasil. Essa autorização especifica em qual cidade na fronteira o residente poderá exercer os direitos garantidos pela Lei.
La Ley de Migración nº 13.445/2017 define al residente fronterizo como una persona de un país vecino a Brasil o apátrida que vive en una ciudad cercana a la frontera.
Para facilitar su circulación, el residente fronterizo puede solicitar una autorización que le permite realizar actividades de la vida civil en Brasil. Esta autorización especifica en qué ciudad fronteriza el residente podrá ejercer los derechos garantizados por la Ley.