Imigração_Cancelamento - Notificação Inicial
NOTIFICADO a apresentar defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Cancelamento de Autorização de Residência, em razão de, supostamente, ter forjado documentos relativos à sua união familiar quando da solicitação de autorização de residência, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 136, I do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
Atualizado em
14/09/2023 13h46