Despacho - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP, onde solicita comprovação da hipossuficiência declarada no Recurso em face do Auto de Infração e Notificação n° 0183_00028_2019.
São Paulo
Despacho/Decisão - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de DEFERIMENTO do Recurso da DPU - PAJ 2019/020-00093 em face do Auto de Infração e Notificação n° 0183_00006_2019. NUP 08505.000821/2019-95
Despacho - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP, onde solicita comprovação da hipossuficiência declarada no Recurso em face do Auto de Infração e Notificação n° 0183_00024_2019.
Despacho/Decisão - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de DEFERIMENTO do Recurso da DPU - PAJ 2019/020-00353 em face do Auto de Infração e Notificação n° 0183_00064_2019. NUP 08505.000939/2019-13
Despacho/Decisão - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de DEFERIMENTO do Recurso da DPU - PAJ 2019/020-00493 em face do Auto de Infração e Notificação n° 0183_00058_2019. NUP 08505.001067/2019-19
Despacho/Decisão - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de DEFERIMENTO do Recurso da DPU - PAJ 2019/020-00587 em face do Auto de Infração e Notificação n° 0183_00077_2019. NUP 08505.001227/2019-11
Despacho/Decisão - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de DEFERIMENTO do Recurso da DPU - PAJ 2019/020-00935 em face do Auto de Infração e Notificação n° 0183_00109_2019. NUP 08505.001685/2019-51
Despacho/Decisão - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de INDEFERIMENTO do Recurso em face do Auto de Infração e Notificação n° 0183_01631_2018.
Despacho/Decisão - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de DEFERIMENTO do Recurso da DPU - PAJ 2018/020-16814 e 16819 em face do Auto de Infração e Notificação n° 0183_01500_2018. NUP 08505.001256/2019-83
Despacho/Decisão - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de INDEFERIMENTO do Recurso em face do Auto de Infração e Notificação n° 0183_01633_2018. NUP 08505.002001/2019-38
Despacho/Decisão - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de DEFERIMENTO do Recurso da DPU - PAJ 2019/020-00740 em face do Auto de Infração e Notificação n° 0183_01433_2018. NUP 08505.061751/2018-61
Despacho/Decisão - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de DEFERIMENTO do Recurso da DPU - PAJ 2019/020-00147 em face do Auto de Infração e Notificação n° 0183_00046_2019.
Despacho/Decisão - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de DEFERIMENTO do Recurso da DPU - PAJ 2019/020-00587 em face do Auto de Infração e Notificação n° 0183_00079_2019. NUP 08505.001232/2019-24
Despacho/Decisão - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de DEFERIMENTO do Recurso da DPU - PAJ 2019/020-16742 em face do Auto de Infração e Notificação n° 0183_00084_2019. NUP 08505.001431/2019-32
Despacho/Decisão - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de DEFERIMENTO do Recurso da DPU - PAJ 2018/020-16814 em face do Auto de Infração e Notificação n° 0183_01499_2018.
Despacho/Decisão - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de DEFERIMENTO do Recurso da DPU - PAJ 2018/020-16677 em face do Auto de Infração e Notificação n° 0183_01589_2018.
Despacho/Decisão - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de DEFERIMENTO do Recurso da DPU - PAJ 2018/020-17262 em face do Auto de Infração e Notificação n° 0183_01577_2018.
Despacho/Decisão - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de DEFERIMENTO do Recurso em face do Auto de Infração e Notificação n° 0183_01562_2018.
Despacho/Decisão - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de DEFERIMENTO do Recurso da DPU - PAJ 2018/020-17204 em face do Auto de Infração e Notificação n° 0183_01569_2018.
Despacho/Decisão - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de DEFERIMENTO do Recurso da DPU - PAJ 2018/020-16300 em face do Auto de Infração e Notificação n° 0183_00614_2018.