08505.013715/2022-77 - LEONOR MARGARITA RODRIGUEZ PAREDES
Processo nº 08505.013715/2022-77. Interessado(a): LEONOR MARGARITA RODRIGUEZ PAREDES, nacional do(a) Venezuela. Auto de Infração e Notificação nº 0183_02684_2022, datado de 03/11/2022, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_02576_2022, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que não compareceu antes por causa da pandemia e dificuldade no agendamento. Além disso, está desempregada e não consegue pagar a multa, e quando tenta entrar em algum emprego é recusada por estar irregular no país. Também diz que possui 4 (quatro) filhos. Também apresentou Declaração de Hipossuficiência na qual afirma que não possui renda. Apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, bem como interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA PARCIALMENTE PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a inativação do Auto de Infração e Notificação nº 0183_02684_2022. Determino a manutenção do Termo de Notificação nº 0183_02576_2022, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
08/02/2023 17h13
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