CESAR FILIPE CARVALHO DARCK - 08505.012015/2022-65
Processo nº 08505.012015/2022-65. Interessado(a): CESAR FILIPE CARVALHO DARCK, nacional do(a) Angola. Auto de Infração e Notificação nº 0183_02097_2022, datado de 27/09/2022, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_01954_2022, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que ganha R$ 1500,00 (mil e quinhentos) reais, e que vive com seu irmão, sobrinhos e mão, que é incapacitada. Além disso, alega que não tem recursos para arcar com o valor da multa. Apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, bem como interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA PARCIALMENTE PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Verifica-se que o Auto de Infração nº 0183_02097_2022 já está inativo. Determino a manutenção do Termo de Notificação nº 0183_01954_2022, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
10/10/2022 15h37
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