GRISMERLYS VIOLETH PAZO FERNANDEZ - 08505.011587/2022-27
Processo nº 08505.011588/2022-71. Interessado(a): LILIANA CAROLINA FERNANDEZ UGAS, nacional do(a) Venezuela. Auto de Infração e Notificação nº 352/2022, datado de 20/09/2022, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_01747_2022, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que não tem renda para pagar a multa e ficou desempregado é tenho filho nascido no Brasil de 06 meses. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 01/02/2020, com vencimento de sua estada em 01/04/2020, portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Em pesquisas junto ao Sistema de Registro Nacional Migratório - SISMIGRA verifica-se o RNM F2436810 vencido em 01/02/2022 e com 01(um) requerimento on line n° 202208240846489803, datado de 24/08/2022, substituição do CRNM, | em aberto . No Sistema de Tráfego Internacional - STI observa-se que o referido(a) imigrante ingressou no território nacional em 01/02/2020, com prazo até 01/02/2022. Não apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica. DEFESA ADMINISTRATIVA PARCIALMENTE PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a isenção do Auto de Infração e Notificação nº 352/2022. Determino a manutenção do Termo de Notificação nº 0183_01747_2022, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
30/09/2022 15h51
SEI_PF - 25217999 - Despacho.pdf
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