FATIMA FOUNES - 08505.010906/2022-87
Processo nº 08505.010906/2022-87. Interessado(a): FATIMA FOUNES, nacional do(a) Marrocos. Auto de Infração e Notificação nº 0183_01797_2022, datado de 29/08/2022, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_01529_2022, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que ingressou no território brasileiro como turista em 12/10/2013 e até a presente data vive irregularmente, por desconhecimento da legislação e falta de recursos financeiros. Diz que tem interesse em se regularizar, mas é hipossuficiente econômica. Apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, bem como interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA PARCIALMENTE PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a inativação do Auto de Infração e Notificação nº 0183_01797_2022. Determino a manutenção do Termo de Notificação nº 0183_01529_2022, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
19/09/2022 09h55
SEI_PF - 24914951 - Despacho.pdf
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