DEFESA CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA - DECISÃO
Processo: 08083.000695/2022-82
Assunto: DEFESA CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA
Interessado: JONNI JAEL BARAHONA COIME
Diante do exposto, com fulcro no art. 110 da Lei n. 13.445/17 c.c. art. 312, § 8º, do
Decreto 9.199/17 c.c. Portaria n. 218/2018-MJSP, reconhece-se a condição de hipossuficiência da
recorrente, isentando-o do pagamento da multa aplicada, cancelando-a no Sistema de Tráfego
Internacional e em seu Módulo de Alertas.
Atualizado em
08/09/2022 15h47
SEI_PF - 24739915 - Decisão.pdf
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