CINTHIA FLAVIA TALLON - 08505.008579/2021-12
Processo nº 08505.008579/2021-12. Interessado(a): CINTHIA FLAVIA TALLON, nacional do(a) Argentina. Trata-se de Recurso Administrativo contra imposição de multa discriminada no Auto de Infração e Notificação nº 0183_01593_2021. A imigrante ingressou em território nacional em 15/01/2021, com prazo de estada até 14/04/2021, posteriormente foi autuado em 05/08/2021. Mas em 24/11/2021, se regularizou, então, após a verificação da concessão de autorização de residência com base no Acordo do Mercosul, encontra-se a imigrante isenta de multa, conforme previsto no artigo 3º do Decreto nº 6.975 de 7 de outubro de 2009. DEFESA ADMINISTRATIVA PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a inativação do Auto de Infração e Notificação nº 0183_01593_2021 e do Termo de Notificação nº 0183_01457_2021. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/S
Atualizado em
22/08/2022 15h33
SEI_PF - 24560575 - Despacho.pdf
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