LIZ NATALIA FRANCO VARGAS - 08505.006932/2022-19
Processo nº 08505.006932/2022-19. Interessado(a): LIZ NATALIA FRANCO VARGAS, nacional do(a) Paraguai. Auto de Infração e Notificação nº 0183_01150_2022, datado de 09/06/2022, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_00947_2022, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que veio dar entrada no trâmites por filho e foi aplicado uma multa de R$ 8.305,00. Alega que esta grávida de 07(sete) meses , não trabalha. Relata que nesta situação econômica e extremamente precária, na qual seria impossível de pagar o valor, pois esse valor causaria prejuízo a próprio sustento de sua família. Argumenta que paga energia , água e aluguel e o que sobra seria para os gastos diários. Argumenta que só seu marido trabalha. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 09/06/2016, com vencimento de sua estada em 07/09/2016, portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, bem como interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a inativação do Auto de Infração e Notificação nº 0183_01150_2022. Determino a inativação do Termo de Notificação nº 0183_00947_2022, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
09/08/2022 14h29
SEI_PF - 24467945 - Despacho.pdf
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