IHAB JAOUDAT CHALHOUB - 08505.008174/2022-65
Processo nº 08505.008174/2022-65. Interessado(a) IHAB JAOUDAT CHALHOUB Auto de Infração e Notificação nº 0183_01381_2022, que aplicou a pena de multa por infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017. Na mesma oportunidade, foi lavrado o Termo de Notificação nº 0183_01142_2022 determinando que o(a) autuado(a) procedesse à sua regularização migratória ou deixasse voluntariamente o território nacional, no prazo de sessenta (60) dias, sob pena de deportação.Alega o aludido imigrante em sua Defesa Administrativa que teve atrasos para fazer o seu documentos devido a viagem que fez em 2009. Relata que estava no seu país e o processo de pedido de permanência voltou para Brasília. Argumenta que teve que recomeçar e teve dificuldades nas documentações para conseguir um novo pedido. Salienta que devidos aos problemas políticos no seu país não conseguiu seus documentos e renovação do seu passaporte por um bom tempo. Alega que hoje está com os seus documentos prontos na mão e quer o seu RNE porque possui uma filha brasileira. Não apresentação dos documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica. Falta de demonstração de interesse na regularização da situação migratória, ante a ausência de anotação de qualquer solicitação nesse sentido no Sistema de Registro Nacional Migratório - SISMIGRA. Defesa Administrativa não provida, com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determinação da manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 0183_01381_2022. Ratificação do Termo de Notificação nº 0183_01142_2022, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a). Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR.
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Classe Especial - Matrícula: 6.995
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
05/08/2022 15h09
SEI_PF - 24408585 - Despacho.pdf
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