HEYYOUNG JO - 08505.008794/2022-02
Processo nº08505.008794/2022-02. Interessado(a) HEYYOUNG JO Auto de Infração e Notificação nº 0183_01431_2022, que aplicou a pena de multa por infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017.Na mesma oportunidade, foi lavrado o Termo de Notificação nº 0183_01188_2022 determinando que o(a) autuado(a) procedesse à sua regularização migratória ou deixasse voluntariamente o território nacional, no prazo de sessenta (60) dias, sob pena de deportação. Em pesquisas junto ao Sistema de Registro Nacional Migratório - SISMIGRA verifica-se os requerimentos on line n°(s) 202207191636104689, datado de 19/07/2022, 202207221956269769, datado de 22/07/2022 e 202207231501193237, datado de 23/07/2022, em ABERTO. No Sistema de Tráfego Internacional - STI observa-se que o referido(a) imigrante ingressou no território nacional em 17/05/2016, com prazo até 90(noventa)dias e estada 15/08/2016. Por fim, no Sistema de Tráfego Internacional - Módulo Alertas e Restrições - STI/MAR verifica-se apenas o Auto de Infração e Termo de Notificação já mencionados e um Alerta de multado pela DEAIN/SR/PF/SP , datado de 06/10/2015, INATIVO. Defesa Administrativa requerendo a isenção de multa e ALEGANDO DESCONHECIMENTO E FALHAS ADMINISTRATIVAS E DESCONHECIMENTO DA LÍNGUA. Não juntada de documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica. Falta de demonstração de interesse na regularização da situação migratória, ante a ausência de anotação de qualquer solicitação nesse sentido no Sistema de Registro Nacional Migratório - SISMIGRA. Defesa Administrativa não provida, com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determinação da manutenção do Auto de Infração e Notificação nº0183_01431_2022. Ratificação do Termo de Notificação nº 0183_01188_2022, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a). Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR.
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Classe Especial - Matrícula: 6.995
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
17/08/2022 15h25
SEI_PF - 24327174 - Despacho.pdf
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