FUEL JIMMY FERNANDEZ CASTRO - 08505.008778/2022-10
Processo nº 08505.008778/2022-10. Interessado(a) FUEL JIMMY FERNANDEZ CASTRO Auto de Infração e Notificação nº 0183_01405_2022, que aplicou a pena de multa por infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017.Na mesma oportunidade, foi lavrado o Termo de Notificação nº 0183_01167_2022 determinando que o(a) autuado(a) procedesse à sua regularização migratória ou deixasse voluntariamente o território nacional, no prazo de sessenta (60) dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo a isenção de multa ante a alegação de hipossuficiência econômica, pela aplicação conjunta dos arts. 108 da Lei nº 13.445/2017, 305 e 309, § 4º do Decreto nº 9.199/2017 e 1º e seguintes da Portaria MJ 218/2018, bem como, no caso de cidadãos de países signatários do Acordo de Residência do Mercosul, do art. 3º do Decreto nº 6.975/2009. Juntada de documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica. Demonstração de interesse na regularização da situação migratória, conforme anotação junto ao Sistema de Registro Nacional Migratório - SISMIGRA, o RNM V453095C ativo, classificado como "temporário" Amparo Legal 209 - Acordo Residência Mercosul e Associados com expedição em 16/07/2022 e com validade até 12/07/2024. Defesa Administrativa provida, com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determinação da isenção do Auto de Infração e Notificação nº 0183_01405_2022. Determino a INATIVAÇÃO do Termo de Notificação nº 0183_01167_2022, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação, haja vista a sua regularização. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a). Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR.
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Classe Especial - Matrícula: 6.995
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
01/08/2022 15h23
SEI_PF - 24312791 - Despacho.pdf
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