MARIA JACINTO BATISTA DE SOUSA - 08505.007957/2022-21
Processo nº 08505.007957/2022-21. Interessado(a): MARIA JACINTO BATISTA DE SOUSA, nacional do(a) Angola. Auto de Infração e Notificação nº 305/2022, datado de 07/03/2022, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_00340_2022, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa "INTEMPESTIVA" requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que não tem condições de arcar com o valor da multa. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 11/06/2018, com vencimento de sua estada em 11/09/2018, portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, bem como interesse em regularizar sua situação migratória. Ademais, a mesma não assinou o Auto de Infração e Notificação (AUSÊNCIA DE ASSINATURA REGISTRADO CONFORME ART. 308 § 3° , DECRETO 9.199/2017). DEFESA ADMINISTRATIVA PARCIALMENTE PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Considerando a vontade da regularização migratória e a hipossuficiência econômica da imigrante, Determino a inativação do Auto de Infração e Notificação nº 305/2022. Determino a manutenção do Termo de Notificação nº 0183_00340_2022, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KLEBER FERREIRA FEITOSA
Agente de Polícia Federal
Chefe Substituto do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
11/07/2022 16h33
SEI_PF - 23998469 - Despacho.pdf
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