WILY TEOBALDO TIBURCIO - 08505.006062/2022-70
Processo nº 08505.006062/2022-70. Interessado(a): WILY TEOBALDO TIBURCIO, nacional do(a) Peru. Auto de Infração e Notificação nº 0183_00962_2022, datado de 23/05/2022, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_00813_2022, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que entrou no território nacional como turista, mas em menos de um mês após sua entrada as fronteiras fecharam por causa da pandemia. Por esse motivo não conseguiu retornar ao seu país e precisou trabalhar para sobreviver. Além disso, agora que a pandemia já está menos intensa está tentando se regularizar. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 04/03/2020, com vencimento de sua estada em 04/05/2020, portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Não apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, mas interesse em regularizar sua situação migratória, visto requerimento para Autorização de Residência. DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 0183_00962_2022. Determino a manutenção do Termo de Notificação nº 0183_00813_2022, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
04/08/2022 09h38
SEI_PF - 23976307 - Despacho.pdf
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