MARIA MERCEDES GUALSAQUI FUERES - 08505.007855/2022-14
Processo nº 08505.007855/2022-14. Interessado(a): MARIA MERCEDES GUALSAQUI FUERES, nacional do(a) Equador. Auto de Infração e Notificação nº 0183_01326_2022, datado de 30/06/2022, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_01088_2022, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que o documento anterior expirou em 2019 e foi roubado. E ainda não tinha renovado por motivo de trabalho, falta de dinheiro e pandemia. Afirma que não tem condições de arcar com o valor da multa. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 03/04/2015, com vencimento de sua estada em 03/07/2015, e que possuía um RNM vencido n° G399214T, com expedição em 08/11/2017 e com vencimento em 08/11/2019,portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, bem como interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a inativação do Auto de Infração e Notificação nº 0183_01326_2022. Determino a inativação do Termo de Notificação nº 0183_01088_2022, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
06/07/2022 10h48
SEI_PF - 23951675 - Despacho.pdf
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