DERLYS JOEL ORZUSA CHILENO - 08505.007144/2022-31
Processo nº 08505.007144/2022-31 Interessado(a): DERLYS JOEL ORZUSA CHILENO, nacional do(a) Paraguai. Auto de Infração e Notificação nº 0183_01196_2022, datado de 14/06/2022, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_00982_2022, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que estava desempregado e tinha que pagar aluguel e sustentar a família, além de ter dois filhos pequenos. Recentemente conseguiu um emprego, e ganha uma quantia que não é suficiente para o pagamento da multa. Também diz querer se regularizar pois quer continuar no Brasil junto com sua família. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em (nada consta), com vencimento de sua estada em (nada consta), portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Não apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, bem como falta de interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 0183_01196_2022. Determino a manutenção do Termo de Notificação nº 0183_00928_2022, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
20/06/2022 14h38
SEI_PF - 23744650 - Despacho.pdf
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