SOFIA BELEN SANCHEZ MELGAREJO - 08505.000777/2022-19
Processo nº 08505.000777/2022-19. Interessado(a): SOFIA BELEN SANCHEZ MELGAREJO, nacional do(a) Paraguai. Auto de Infração e Notificação nº 179/2022, datado de 12/01/2022, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Na mesma oportunidade, foi lavrado o Termo de Notificação nº 0183_00056_2022 determinando que o(a) autuado(a) procedesse à sua regularização migratória ou deixasse voluntariamente o território nacional, no prazo de sessenta (60) dias, sob pena de deportação. Alega o(a) aludido(a) imigrante que o atraso na entrega da documentação requerida foi devido a que, como não possuo correio eletrônico a notificação foi emitida a uma terceira pessoa,porém, somente agora tomou conhecimento da mesma no mês de junho de 2022. Relata que assim que tomei conhecimento da mesma, foi até a Polícia Federal para apresentar os documentos solicitados através da notificação. O Auto de Infração foi emitido dentro do disposto legal. Apresentação de "Declaração de Hipossuficiência Econômica e de outros documentos/informações acerca de suas Receitas e Despesas", conforme documentos em anexos, a fim de que esta Unidade Policial possa analisar e decidir este processo , conforme a NOTIFICAÇÃO solicitada. Em pesquisas junto ao Sistema de Registro Nacional Migratório - SISMIGRA verifica-se a regularização migratória, visto RNM F5413381, com validade até 16/03/2024. DEFESA ADMINISTRATIVA PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a isenção do Auto de Infração e Notificação nº 179/2022. Determinado a inativação do Termo de Notificação n° 0183_00056_2022. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
14/06/2022 15h25
SEI_PF - 23675084 - Despacho.pdf
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