ANA MARIA MUNOZ LLANOS - 08505.004199/2022-90
Processo nº 08505.004199/2022-90. Interessado(a): ANA MARIA MUNOZ LLANOS, nacional do(a) Chile. Auto de Infração e Notificação nº 405/2022, datado de 06/04/2022, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Na mesma oportunidade, foi lavrado o Termo de Notificação nº 0183_00574_2022 determinando que o(a) autuado(a) procedesse à sua regularização migratória ou deixasse voluntariamente o território nacional, no prazo de sessenta (60) dias, sob pena de deportação. Alega o(a) aludido(a) imigrante que entrou no Brasil dia 20/12/2020, como turista e no dia 17 de março foi prorrogado mais 90(noventa) dias, até o dia 15 de junho de 2021.Relata que antes de vencer a prorrogação solicitou on line autorização de residência sob n requerimento n° 202105111658096634, datado de 11/05/2021, conseguiu "AGENDAMENTO" para o dia 06/04/2022 as 11horas,( conforme documento em anexo), e que neste mesmo dia foi atuada e notificada por ultrapassar em 292 dias do prazo de estada legal no país, portanto, o Auto de Infração foi emitido dentro do disposto legal. Apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica e de outros documentos/informações acerca de suas Receitas e Despesas apresentada através da NOTIFICAÇÃO solicitada.Haja vista que a mesma providenciou a prorrogação do "ERMO DE NOTIFICAÇÃO N° 0183_00574_2022 PRORROGADO ATÉ 04/08/2022, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1°, ART. 50, DA LEI N° 13.445/2017, REGULAMENTADA PELO § 4°, ART. 176, DO DECRETO N° 9.199/2017. DEFESA ADMINISTRATIVA PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a isenção do Auto de Infração e Notificação nº 405/2022. Determinado a inativação do Termo de Notificação n° 0183_00574_2022. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
10/06/2022 15h17
SEI_PF - 23639518 - Despacho.pdf
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