RABIH MAALOUF, NAYLA MOUAWAD - 08505.004102/2022-49
Processo nº 08505.004102/2022-49. Interessado(s) RABIH MAALOUF, NAYLA MOUAWAD. Pedido de Prorrogação de Prazo de Estada em Passaporte Especial na condição de Juiz de Direito no Líbano, embora os Passaporte Especiais de Juízes de Direito são passaportes utilizados pelos titulares em todas a suas viagens, inclusive as de turismo.Extrato do sistema STI/MAR demonstram que os autuados solicitaram refúgios no território nacional no dia 07/04/2022, junto ao Núcleo de Registro de Estrangeiros desta Unidade Policial. Demonstração de interesse do autuado na regularização de sua situação migratória, ante a anotação de solicitação nesse sentido no Sistema de Registro Nacional Migratório - SISMIGRA. Em pesquisas junto ao Sistema de Registro Nacional Migratório - SISMIGRA verifica-se a regularização migratória em nome de RABIH MAALOUF, RNE n° F558179S, classificado como "provisório" Amparo Legal 290- Art. 2 Decreto 9.277/2018 expedido em 10/04/2022 e com validade até 05/04/2023 e NAYLA MOUAWAD, RNE n° F5589665, classificada como " provisório" , Amparo Legal 290 - Art. 2 Decreto 9.277/2018 com expedição em 11/04/2022 e com validade até 06/04/2023. Feitas tais considerações, concluo que os argumentos e os documentos apresentados pelos imigrantes, em sua petição, por intermédio dos seus procuradores, bem como que as solicitações de refúgios protocolizadas junto ao Núcleo de Registro de Estrangeiros da DELEMIG/DREX/SR/PF/SP, demonstra a regularização, ao menos até a decisão final do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, de sua situação migratória. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a). Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR.
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Classe Especial - Matrícula: 6.995
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
27/05/2022 14h46
SEI_PF - 23466902 - Despacho.pdf
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