WILKINS ALEIXI YEREMIS DE LOS SANTOS - 08505.002817/2022-67
Processo nº 08505.002817/2022-67. Interessado(a): WILKINS ALEIXI YEREMIS DE LOS SANTOS, nacional do(a) República Dominicana. Auto de Infração e Notificação nº 328/2022, datado de 10/03/2022, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_00385_2022, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que entrou em território nacional em 28/03/2021 e se casou em 17/09/2021. No processo da sua regularização descobriu que tem que pagar a multa de R$ 1.380.00 (mil trezentos e oitenta) reais. Alega que não compareceu à Polícia Federal por falta de informação para prorrogar a sua estada no Brasil. Além disso, informa que não consegue pagar a multa no momento pois se encontra desempregado. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 28/03/2021, com vencimento de sua estada em 28/06/2021, portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Não apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, mas interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 328/2022. Determino a INATIVAÇÃO do Termo de Notificação nº 0183_00385_2022, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação, visto a regularização do imigrante. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
03/05/2022 14h14
SEI_PF - 23088586 - Despacho.pdf
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