WALTER RAMON ARRUA - 00734.002226/2022-84
Processo nº 00734.002226/2022-84. Interessado: WALTER RAMON ARRUA, nacional da Paraguai. Auto de Infração e Notificação nº 0183_01457_2021, datado de 22/07/2021, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_01370_2021, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Reiteração de Defesa Administrativa INTEMPESTIVA protocolada junto ao Processo SEI. nº 08505.012993/2021-26, onde determinou-se o INDEFERIMENTO do pedido de defesa. Constata-se que os documentos da decisão apresentada contem erros textuais e interpretativos, principalmente no teor dos itens 14 ao 16, onde não é indicado e considerado a situação regular do imigrante segundo RNM nº F467585N. Verificou-se por intermédio de Ofício da CONJUR/MJ o aludido erro interpretativo, deste modo, reconheço que o imigrante não somente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, como buscou meios de se regularizar no território nacional. Assim sendo, revogo decisão anterior e defino como DEFESA ADMINISTRATIVA PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a INATIVAÇÃO do Auto de Infração n° 0183_01457_2021, bem como a multa nele discriminada. Mantenha-se a decisão de INATIVAÇÃO do Termo de Notificação nº 0183_01370_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação, haja a vista a sua regularização. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB, STI-MAR e SEI. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a) e demais interessados.
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
29/04/2022 12h07
SEI_PF - 23066765 - Despacho.pdf
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