08505.003830/2022-33 - LORENA PAOLA DUARTE MARTINEZ
Processo nº 08505.003830/2022-33. Interessado(a): LORENA PAOLA DUARTE MARTINEZ, nacional do(a) Paraguai. Auto de Infração e Notificação nº 394/2022, datado de 01/04/2022, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_00556_2022, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que veio ao Brasil grávida, com seu marido e dois filhos. Quando chegou não tinha casa própria, então cuidou dos filhos e o marido foi trabalhar, por isso ainda não se encontra regularizada. Atualmente mora de aluguel e quer se regularizar para trabalhar e ajudar sua família. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 31/03/2021, com vencimento de sua estada em 01/07/2021, portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Não apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, bem como falta de interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 394/2022. Determino a manutenção do Termo de Notificação nº 0183_00556_2022, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
06/04/2022 13h36
SEI_PF - 22762870 - Despacho.pdf
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