08505.001549/2022-66 - EVA PEREZ BLANCO
Processo nº 08505.001549/2022-66. Interessado(a): EVA PEREZ BLANCO, nacional do(a) Bolívia. Auto de Infração e Notificação nº 0183_00249_2022, datado de 08/02/2022, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que saiu da Bolívia em 17/08/2021 e retornado em 21/08/2021 e diz que fez a imigração em Guarulhos. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em (nada consta), com vencimento de sua estada em (nada consta), mas com saída do território nacional em 17/08/2021 portanto, o Auto de Infração foi emitido dentro do disposto legal. Não apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, mas interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 0183_00249_2021. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
05/04/2022 13h57
SEI_PF - 22726344 - Despacho.pdf
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