08505.003743/2022-86 - SALWA BASHOUR
Processo nº 08505.003743/2022-86. Interessado(a) SALWA BASHOUR Auto de Infração e Notificação nº 330/2022, que aplicou a pena de multa por infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017.Na mesma oportunidade, foi lavrado o Termo de Notificação nº 0183_00388_2022 determinando que o(a) autuado(a) procedesse à sua regularização migratória ou deixasse voluntariamente o território nacional, no prazo de sessenta (60) dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo a isenção de multa ante a alegação de hipossuficiência econômica, pela aplicação conjunta dos arts. 108 da Lei nº 13.445/2017, 305 e 309, § 4º do Decreto nº 9.199/2017 e 1º e seguintes da Portaria MJ 218/2018, bem como, no caso de cidadãos de países signatários do Acordo de Residência do Mercosul, do art. 3º do Decreto nº 6.975/2009.Tal legislação não se aplica ao presente caso, face à nacionalidade do imigrante em comento. Juntada de documentos comprobatórios da declaração de hipossuficiência econômica. Demonstração de interesse na regularização da situação migratória, o qual consta o requerimento on line n° 202107131552439640 , sob a justificativa de " SUSPENSÃO" : "APRESENTAR O ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PAÍS DE ORIGEM E TRADUZIDO E APOSTILADO, ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL E APRESENTAR O CHAMANTE E A CARTEIRA DE TRABALHO", formulado pela ora autuada objetivando a regularização de sua situação migratória no território nacional. Defesa Administrativa provida, com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determinação da isenção do Auto de Infração e Notificação nº 330/2022. Ratificação da inativação do Termo de Notificação nº 0183_00388_2022, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a). Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR.
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Classe Especial - Matrícula: 6.995
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
04/04/2022 15h32
SEI_PF - 22700098 - Despacho.pdf
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