08505.001891/2022-66 - AIDEE MIRIAM POMA BACARREZA
Processo nº 08505.001891/2022-66. Interessado(a): AIDEE MIRIAM POMA BACARREZA, nacional do(a) Bolívia. Auto de Infração e Notificação nº 0183_00304_2022, datado de 15/02/2022, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_000286_2022, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que não tem condições de arcar com a multa e está desempregada. Além disso, possui um filho brasileiro de 5 (cinco) anos, Y. B. C. P que possui TDAH associado a comportamentos autistas. A criança foi operada recentemente e vive com uma válvula peritoneal porque ainda não fala, por isso precisa de cuidado e atenção constante. Apresentou relatório médico de 26/04/2021 que comprova a condição de saúde de seu filho. Apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, bem como interesse em regularizar sua situação migratória visto que o requerimento 202111191456060754 para autorização de residência está em análise. DEFESA ADMINISTRATIVA PARCIALMENTE PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a inativação do Auto de Infração e Notificação nº 0183_00304_2022. Determino a manutenção do Termo de Notificação nº 0183_00286_2022, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
31/03/2022 14h45
SEI_PF - 22666471 - Despacho.pdf
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