LUIS DAVID LAURA CALSINA - 08505.002836/2022-93
Processo nº 08505.002836/2022-93. Interessado(a): LUIS DAVID LAURA CALSINA, nacional do(a) Maurício. Auto de Infração e Notificação nº 320/2022, datado de 09/03/2022, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_00370_2022, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que é pessoa em situação de necessidade econômica, assim, não consegue arcar com o valor da multa. Além disso, apresentou Declaração de Hipossuficiência Econômica que comprova a alegação. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 13/06/2013, com vencimento de sua estada em 13/08/2013, portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, mas falta de interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 320/2022. Porém, considerando a condição de hipossuficiência econômica do imigrante, DETERMINO a RETIFICAÇÃO do valor da multa, para o novo montante de R$ 100,00 (cem) reais. Determino a manutenção do Termo de Notificação nº 0183_00370_2022, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
24/03/2022 15h57
SEI_PF - 22481461 - Despacho.pdf
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