CHRISTIAN EDDY CHIRINOS FERNANDEZ - 08505.001892/2022-19
Processo nº 08505.001892/2022-19. Interessado(a): CHRISTIAN EDDY CHIRINOS FERNANDEZ, nacional do(a) Bolívia. Auto de Infração e Notificação nº 277/2022, datado de 15/02/2022, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_00285_2022, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que não tem condições de arcar com o valor da multa. Está com recursos limitador para sua alimentação e cuidas do seu filho, brasileiro, de 5 (cinco) anos que foi diagnosticado com hidrocefalia, TDAH e características autistas. Além disso, apresentou documento que comprova a situação de seu filho. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 18/05/2015, com vencimento de sua estada em 18/06/2015, portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, bem como interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a inativação do Auto de Infração e Notificação nº 277/2022. Determino a inativação do Termo de Notificação nº 0183_00285_2022, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
07/03/2022 12h17
SEI_PF - 22315167 - Despacho.pdf
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