JHOSELIN MONTESINOS GARCIA - 08505.002082/2022-71
Processo nº 08505.002082/2022-71. Interessado(a): JHOSELIN MONTESINOS GARCIA, nacional do(a) Bolívia. Auto de Infração e Notificação nº 268/2022, datado de 14/02/2022, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_00264_2022, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que chegou no Brasil em 2018, quando era menor de idade, acompanhada de seu irmão. Agora maior de idade, está gravida e juntou dinheiro para se regularizar, quando foi surpreendida com a multa. Ainda diz que não tem condições de arcar com o valor da multa porque é costureira e paga aluguel. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 24/02/2018, com vencimento de sua estada em 24/05/2018, portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Não apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, bem como falta de interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 268/2022. Determino a manutenção do Termo de Notificação nº 0183_00264_2022, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
07/03/2022 12h23
SEI_PF - 22160246 - Despacho.pdf
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