OSVALDO AVALOS - 08505.001678/2022-54
Processo nº 08505.001678/2022-54. Interessado(a): OSVALDO AVALOS, nacional do(a) Paraguai. Auto de Infração e Notificação nº 0183_01571_2021, datado de 03/08/2021, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_01441_2021, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que é pessoa em situação de necessidade econômica e não tem como arcar com o valor da multa. Apresentou Declaração de Hipossuficiência Econômica e Pesquisa Socioeconômica que comprovam o fato. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 04/01/2012, com vencimento de sua estada em 04/04/2012, portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, mas falta de interesse em regularizar sua situação migratória. Além de defesa apresentada INTEMPESTIVAMENTE. DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 0183_01571_2021. Determino a manutenção do Termo de Notificação nº 0183_01441_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
17/02/2022 12h40
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