FRANCISCA STELLAMARIS ORUNKOYA - 08505.000383/2022-61
Processo nº 08505.000383/2022-61. Interessado(a): FRANCISCA STELLAMARIS ORUNKOYA, nacional do(a) Nigéria. Auto de Infração e Notificação nº 064, datado de 30/11/2021, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_02090_2021, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que reside no Brasil com sua filha brasileira, nascida em 13/02/2021. Além disso, diz que tenta agendamento desde 05/09/2021 para sua regularização migratória. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 30/11/2020, com vencimento de sua estada em 30/12/2020, portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, mas falta de interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA PARCIALMENTE PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 064. Porém, considerando a hipossuficiência da imigrante, determino o novo valor da multa no patamar mínimo, de R$ 100,00 (cem) reais.. Determino a inativação do Termo de Notificação nº 0183_02090_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação, visto que a imigrante possui uma filha brasileira sob seus cuidados. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
22/02/2022 16h40
SEI_PF - 21777172 - Despacho.pdf
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