WILLY AGUIAR CALIZAYA - 08505.000611/2022-01
Processo nº 08505.000611/2022-01. Interessado(a): WILLY AGUIAR CALIZAYA, nacional do(a) Bolívia. Auto de Infração e Notificação nº 0183_00009_2022, datado de 04/01/2022, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_00011_2022, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que está no Brasil desde 2014 com sua esposa e suas filhas menores. Ambos não possuem emprego formal, nem carteira assinada. Trabalham com costura e arrecadam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil) reais por mês. Além disso, pagam mensalmente, R$ 1.413,00 (mil quatrocentos e treze) reais de aluguel, energia elétrica e água. Não tem condições de pagar a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 06/10/2014, com vencimento de sua estada em 21/10/2014, portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Não apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, bem como falta de interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 0183_00009_2022. Determino a manutenção do Termo de Notificação nº 0183_00011_2022, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
KELMANN OLIVEIRA FREITAS
Agente de Polícia Federal
Chefe do NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP
Atualizado em
17/02/2022 11h16
SEI_PF - 21770314 - Despacho.pdf
— 161 KB