FELIX ROBERTO CHALI LEON - 08505.005304/2021-27
Processo nº 08505.005304/2021-27. Interessado(a): FELIX ROBERTO CHALI LEON, nacional do(a) Bolívia. Auto de Infração e Notificação nº 0183_01024_2021, datado de 26/05/2021, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_01006_2021, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que tem o mal na garganta e passou no médico de cabeça. O médico disse que teria que fazer rádio terapia urgente, por isso decidiram ficar no país, e que na Bolívia e muito caro e muitas vezes não há medicamentos necessários e também devido a pandemia. Alega também que não sabe quantos dias o médico dará para fazer rádio terapia. Diz que não tem condições de arcar com uma multa de R$ 1.700,00. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 08/02/2021, com vencimento de sua estada em 09/05/2021, portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Não apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, bem como interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 0183_01024_2021. Determino a manutenção do Termo de Notificação nº 0183_01006_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
Atualizado em
05/01/2022 10h51
SEI_PF - 21588360 - Despacho.pdf
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